A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do relator Baleia Rossi referente à PEC 66/2023, que altera as regras fiscais relativas ao pagamento de precatórios e RPVs. A proposta retira esses gastos das metas fiscais já em 2026 e estabelece que, a partir de 2027, sejam incorporados gradualmente em parcelas de ao menos 10% ao ano.
O relatório também define nove faixas de negociação para pagamentos por estados e municípios, vinculadas à receita corrente líquida, além de permitir que a União estabeleça linha de crédito para quitar saldos excedentes. Com a aprovação na comissão, o texto seguirá para o Plenário da Câmara e, posteriormente, para votação no Senado.
Especialistas afirmam que, embora a medida crie espaço fiscal de curto prazo para o governo federal, existe o risco de aumento do endividamento público ao adiar pagamentos — estratégia frequentemente criticada por gerar insegurança aos credores.
Fontes
- Relatório da Comissão Especial da PEC 66, aprovado em 16 de julho de 2025, divulgado pela Câmara dos Deputados
- Reportagem do portal “Seu Dinheiro” de 16 de julho de 2025
- Análise do substitutivo da PEC publicada pelo Senado Federal em 16 de julho de 2025
