Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.758/2025, que propõe autorizar o uso de precatórios federais como garantia para operações de crédito junto a instituições financeiras públicas e privadas. A iniciativa é de autoria do deputado Rodrigo Salles (MDB-SP) e tem como objetivo ampliar o uso econômico desses ativos, principalmente por empresas com dívidas judiciais transitadas em julgado.
Segundo a justificativa do projeto, milhares de empresas e pessoas físicas possuem precatórios com alto valor de face, mas não conseguem utilizar esses títulos como instrumentos de alavancagem ou negociação bancária. A proposta cria um marco jurídico que permite a vinculação do precatório ao contrato de crédito, com registro em cartório e ciência da instituição pagadora.
A ideia encontra respaldo em setores produtivos, especialmente na indústria e no agronegócio, que enxergam na proposta um meio de gerar liquidez sem precisar vender o precatório com deságio. Ao mesmo tempo, entidades bancárias demonstraram interesse em incluir esse modelo no rol de garantias autorizadas pelo Banco Central.
Contudo, especialistas alertam para a necessidade de cautela. A advogada financeira Juliana Prado afirma que “sem uma regulação clara, existe o risco de judicialização futura, sobretudo em caso de cessão cruzada, penhor ou inadimplência por parte da União”.
A proposta está em fase inicial na Comissão de Finanças e Tributação, e ainda será debatida em plenário. Caso aprovada, deverá ter impacto direto no mercado secundário de precatórios, criando uma nova modalidade de negociação formalizada e com lastro jurídico.
Fontes:
- Câmara dos Deputados – Projeto de Lei nº 3.758/2025 (protocolo em 02/07/2025)
- Valor Investe – “PL quer permitir uso de precatório como garantia de empréstimo” (08/07/2025)
- Entrevista com Juliana Prado – Portal Migalhas (jul/2025)
- Banco Central – Normas sobre garantias bancárias (Resolução CMN nº 4.995/2022)
