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Credores de precatórios expedidos contra o município de São Paulo têm até 28 de agosto para aderir ao edital de antecipação de pagamento, que oferece deságios escalonados entre 20% e 40%. A medida busca acelerar a quitação das dívidas judiciais, mas exige atenção aos prazos e às condições estabelecidas.
O Tribunal de Justiça do Paraná concluiu força-tarefa entre fevereiro e maio, emitindo 13.325 alvarás que liberaram cerca de R$ 940 milhões em pagamentos de precatórios.
O CNJ esclareceu que a decisão que suspendeu precatórios irregulares não se aplica a valores incontroversos — aqueles sem recurso e reconhecidos pela Fazenda. A medida reforça a segurança jurídica e evita interpretações equivocadas.
O Copom decidiu por unanimidade manter a taxa básica de juros em 15% ao ano — o maior patamar desde 2006. A decisão interrompe o ciclo de elevações e sinaliza uma pausa prolongada para avaliar os efeitos das altas na inflação.
O Conselho da Justiça Federal liberou o pagamento de RPVs referentes às autuações de maio de 2025 – um total de quase R$ 2,4 bilhões distribuídos entre 199 mil beneficiários, em 158 mil processos.
O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (Paraíba) e a Advocacia-Geral da União (AGU) firmaram convênio para padronizar e agilizar acordos de precatórios trabalhistas, com portal online de acompanhamento e prazos fixos, beneficiando trabalhadores com decisões até R$ 350 mil.
Contribuintes com débitos tributários estaduais em São Paulo agora podem usar precatórios próprios ou adquiridos para quitar até 75% da dívida. A nova transação tributária inclui descontos generosos, parcelamento em longo prazo e regularização imediata.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) autorizou o pagamento de mais de R$ 500 milhões em precatórios e RPVs. A medida beneficia quase 20 mil pessoas e os valores estarão disponíveis para saque a partir de 8 de agosto.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região informou que os pagamentos para precatórios e RPVs relativos aos exercícios de 2023, 2024 e 2025 estarão disponíveis para saque pelos credores a partir de 8 de agosto de 2025.
Comissão especial aprovou o parecer da PEC 66, que exclui precatórios e RPVs das metas fiscais a partir de 2026 e estabelece incorporação gradual a partir de 2027. Texto segue agora para análise no Senado.