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A prefeitura da cidade baiana adiou para 25 de julho o credenciamento de instituições financeiras interessadas em antecipar precatórios do FUNDEF. A medida busca viabilizar o adiantamento de valores devidos a professores da rede municipal.
A proposta que exclui juros e correção monetária dos precatórios da meta fiscal avança no Congresso e pode abrir um espaço de até R$ 15 bilhões no orçamento de 2025. Medida divide opiniões entre especialistas em finanças públicas.
O Governo do Rio Grande do Sul abriu nesta segunda-feira (14) o prazo para adesão à 9ª rodada de conciliação de precatórios. O edital permite que credores negociem dívidas judiciais com o Estado mediante deságio, com expectativa de até R$ 3,3 bilhões em pagamentos até o fim do ano.
Em uma decisão inédita no Rio Grande do Sul, a Justiça Estadual autorizou a compensação de uma dívida de ICMS com o uso de um precatório vencido emitido contra o próprio estado. A medida, que ainda cabe recurso, abre precedente importante para empresas em crise e reacende debate sobre a função econômica dos precatórios como moeda de compensação fiscal.
Segundo dados atualizados da AGU e do Tesouro Nacional, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lidera a lista de órgãos federais com maior volume de precatórios expedidos em 2025. O total ultrapassa R$ 29 bilhões, concentrando especialmente dívidas previdenciárias. Especialistas alertam para a judicialização massiva como sintoma de falhas administrativas persistentes.
A primeira metade de 2025 registrou um recorde de captação por fundos dedicados à compra de precatórios. O volume de R$ 1,2 bilhão reflete o interesse de investidores institucionais em ativos judiciais de longo prazo, diante da queda da Selic e do retorno acima da média. Gestores pedem regulação mais clara para o setor.
O governo estadual de São Paulo publicou um novo cronograma oficial de pagamento de precatórios com projeções até 2029. O plano inclui aportes anuais escalonados e priorização dos créditos alimentares. A medida busca cumprir a Emenda Constitucional 114 e evitar sanções judiciais. Representantes de credores apontam desafios quanto à previsibilidade real dos repasses.
Uma análise recente do Instituto Brasileiro de Finanças Judiciais (IBFJ) mostra que os precatórios federais, mesmo com a retomada dos pagamentos, seguem sendo negociados com deságio médio de 35% no mercado secundário. A persistência da desvalorização é atribuída à burocracia no repasse, incertezas sobre prazos e baixo nível de informação por parte dos credores.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu o dia 31 de julho como prazo final para que prefeituras e governos estaduais apresentem seus planos oficiais de pagamento de precatórios. O descumprimento pode resultar em bloqueios judiciais e responsabilização dos gestores públicos. A medida visa garantir a quitação regular dos débitos após o fim do teto de gastos.
Um novo projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados propõe permitir o uso de precatórios federais como garantia para obtenção de crédito em instituições financeiras. A proposta tem apoio de entidades empresariais e busca dar maior liquidez ao mercado. Especialistas apontam riscos regulatórios e pedem cautela na tramitação.