Governadores de vários estados brasileiros apresentaram recentemente uma proposta ao Governo Federal solicitando autorização para utilizar créditos de precatórios a receber da União como forma de compensação de dívidas estaduais com o Tesouro Nacional. A medida, segundo reportagem do Estadão publicada em junho de 2024, busca aliviar o caixa dos estados e acelerar a quitação de débitos acumulados ao longo dos anos, especialmente em regimes de recuperação fiscal.
A proposta está sendo analisada por técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mas ainda encontra entraves legais e orçamentários. Isso porque, do ponto de vista da União, permitir a compensação pode gerar impacto na arrecadação e abrir precedentes jurídicos que comprometam a execução fiscal do governo federal.
O movimento ganhou força com apoio da Frente Nacional de Governadores e da Confederação Nacional dos Estados (CONSEFAZ), que defendem a proposta como uma solução de “ganha-ganha”: estados reduzem seu passivo com a União e a União elimina obrigações judiciais que já foram reconhecidas.
De acordo com dados do Tesouro Nacional, os estados devem mais de R$ 700 bilhões à União, enquanto muitos deles têm valores consideráveis a receber em precatórios federais — o que, na prática, representaria apenas uma troca de posições no balanço contábil.
No Congresso Nacional, um Projeto de Lei Complementar (PLC 233/2024) foi apresentado para regulamentar essa possibilidade. O texto ainda precisa passar pelas comissões e pode encontrar resistência por parte da equipe econômica do governo federal, que defende prudência fiscal diante das novas despesas obrigatórias previstas para os próximos anos.
A proposta reacende um antigo debate sobre o uso de precatórios como instrumentos financeiros — e pode abrir caminho para que outras entidades, como municípios e autarquias, solicitem medidas semelhantes no futuro.
Fontes:
- Estadão – “Estados querem usar precatórios para abater dívida com a União” (publicado em 10/06/2024).
- Secretaria do Tesouro Nacional – Boletim de Finanças Públicas dos Entes Subnacionais (2024).
- Congresso Nacional – Projeto de Lei Complementar 233/2024.
- CONSEFAZ – Comunicado oficial sobre compensação de precatórios (jun/2024).
