O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, enviado ao Congresso Nacional pelo Ministério do Planejamento, prevê que os gastos com precatórios poderão atingir R$ 115 bilhões no próximo ano — um crescimento considerável em relação aos anos anteriores. O alerta reforça as preocupações da equipe econômica quanto à sustentabilidade das contas públicas com o retorno integral dos pagamentos dessas dívidas judiciais.
A estimativa considera o impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de declarar inconstitucional o teto de precatórios criado pela Emenda Constitucional 114/2021. Com isso, a União volta a ser obrigada a quitar integralmente os valores devidos, conforme cronograma constitucional e em ordem cronológica.
Segundo reportagem do Jornal de Brasília, o governo considera essa projeção como “conservadora”, e o número final pode ser ainda maior, caso haja aceleração nos pagamentos ou maior volume de inscrições por parte dos tribunais.
A despesa com precatórios já representa uma das maiores pressões do lado das obrigações não discricionárias, ou seja, despesas que não podem ser adiadas. De acordo com dados do Tesouro Nacional, esse montante comprometeria boa parte do espaço fiscal permitido pelo novo arcabouço, que limita o crescimento real da despesa pública a 2,5% ao ano.
Para tentar acomodar esses valores, o governo estuda medidas como acordos com deságio, securitização de recebíveis e criação de fundos garantidores para compensar o pagamento futuro. No entanto, essas propostas ainda não foram formalizadas.
Enquanto isso, credores seguem atentos ao calendário de pagamentos, e especialistas alertam para o risco de judicializações adicionais, caso o governo volte a postergar pagamentos. “A credibilidade fiscal do país está diretamente ligada ao respeito às decisões judiciais e à previsibilidade orçamentária”, afirma Felipe Salto, economista da Warren Investimentos.
Fontes:
- Jornal de Brasília – “Gasto com precatórios pode chegar a R$ 115 bi em 2026, alerta orçamento” (publicado em 03/06/2025)
- Ministério do Planejamento – PLDO 2026 (abril/2025)
- Tesouro Nacional – Relatório de Projeções Fiscais (maio/2025)
- Supremo Tribunal Federal – ADI 7064 (julgada em 2023)
