Na primeira semana de julho, o Governo do Estado de São Paulo divulgou um novo plano plurianual de quitação de precatórios, com metas que se estendem até 2029. A publicação, realizada no Diário Oficial, atende à exigência imposta pela Emenda Constitucional 114/2021, que determinou a extinção do passivo até o fim da década.
O documento detalha os valores projetados para cada exercício fiscal, com aportes progressivos iniciando em R$ 3,1 bilhões em 2025 e chegando a R$ 6,7 bilhões em 2029. A prioridade será dada aos precatórios alimentares, especialmente de natureza previdenciária, seguidos pelos comuns e os de menor valor (RPVs atrasadas).
De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SP), o planejamento foi elaborado com base na arrecadação corrente líquida, mantendo o percentual mínimo constitucionalmente exigido. A intenção é evitar novos bloqueios judiciais e demonstrar compromisso com a regularidade fiscal do estado.
No entanto, associações de credores apontam preocupações. A presidente da Abraprec, Rosana Matheus, afirma que “o plano é um avanço em termos de transparência, mas a execução depende da disciplina fiscal e da estabilidade política do estado nos próximos anos”.
Outro ponto de crítica é a falta de um canal público de consulta individualizada, dificultando que os credores acompanhem a evolução de seus títulos no cronograma geral.
A publicação acontece em um momento estratégico, já que o estado é o maior devedor subnacional do Brasil em precatórios, com um estoque superior a R$ 55 bilhões.
Fontes:
- Diário Oficial do Estado de SP – Edição 03/07/2025
- PGE-SP – Plano Estadual de Quitação de Precatórios (2025-2029)
- Abraprec – Nota pública sobre o plano paulista (jul/2025)
- Valor Econômico – “São Paulo divulga cronograma para pagar precatórios até 2029” (10/07/2025)
