O Governo Federal deve enfrentar um aumento expressivo na previsão de pagamentos de precatórios a partir de 2026, após a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o teto para pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 114/2021. O julgamento, finalizado em dezembro de 2023, obriga a União a retomar o pagamento integral das dívidas judiciais, o que pode representar um desembolso superior a R$ 200 bilhões nos próximos anos (segundo o voto do ministro Luiz Fux, relator do caso no STF).
A equipe econômica, segundo reportagem do jornal Valor Econômico, já iniciou discussões sobre como acomodar esse impacto nas contas públicas sem comprometer o novo arcabouço fiscal. Entre as alternativas em análise estão a diluição dos pagamentos ao longo dos anos, a emissão de títulos voltados à quitação de precatórios e negociações com grandes credores para adesão à cessão de crédito com deságio.
Além do impacto fiscal, a decisão reacende o debate sobre segurança jurídica e a morosidade do sistema. Para muitos credores — como aposentados, servidores públicos e empresas —, o pagamento dos precatórios representa a última etapa de um longo processo judicial. De acordo com o Conselho da Justiça Federal, o estoque de precatórios da União ultrapassava R$ 150 bilhões em 2023, com tendência de crescimento.
Especialistas apontam que a retomada dos pagamentos em sua integralidade pode pressionar a margem de investimento do governo federal nos próximos anos. Ainda segundo o Valor Econômico, técnicos da Fazenda devem apresentar ao Congresso uma proposta formal até o fim deste semestre para compatibilizar o cumprimento da decisão do STF com as metas fiscais estabelecidas.
Enquanto isso, plataformas especializadas na intermediação de precatórios, como fundos e fintechs do setor, preveem aumento na procura por alternativas de antecipação de crédito judicial por meio de cessão — o que pode aquecer o mercado secundário.
Fontes:
- Supremo Tribunal Federal – Ação Direta de Inconstitucionalidade 7064, voto do Ministro Luiz Fux (dez/2023).
- Valor Econômico – “Governo vai ter de pagar precatórios integralmente a partir de 2026, decide STF” (publicado em 13/12/2023).
- Conselho da Justiça Federal – Relatório de Gestão e Execução de Precatórios, exercício 2023.
